Participamos hoje (23) junto ao juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e coordenador do Programa Regularizar, Leonardo Brasileiro, a Tabeliã do Município de Monte Alegre do Piauí, a Dra. Ilana Mascarenhas Paranaguá, o Assessor Jurídico do Município Dr. Sérgio e o Assessor de Gabinete Municipal de Monte Alegre, Jazon Matos para ajustes técnicos no projeto de regularização fundiária urbana do Município.

O Programa Regularizar leva a efeito a legislação brasileira que garante o direito à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas ou privadas, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.
O Programa Regularizar é um instrumento sistematizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que prevê um procedimento judicial simples, célere e eficiente, com o objetivo de assegurar a materialização das medidas legais que autorizam a emissão do registro do imóvel em nome do beneficiário, assegurando, assim, o direito fundamental à propriedade.

O programa "Regularizar" tem por o objetivo garantir o direito à propriedade e a segurança jurídica aos moradores, simplificando e agilizando os processos de regularização.

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